Direito administrativoResponsabilidade do estado por obras públicas atos legislativos e atos judiciais

• (CESPE / CEBRASPE 2019)

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsecutivo.
Em caso de aplicação de lei de efeitos concretos que gere danos ou prejuízos a pessoas determinadas, é possível a responsabilização civil do Estado.


C) Certo

E) Errado


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