Direito administrativoResponsabilidade do estado por obras públicas atos legislativos e atos judiciais

• (Quadrix 2019)

Julgue o item, relativo à responsabilidade civil do Estado. É cabível a responsabilidade civil do Estado em razão de atos emanados do Poder Judiciário, desde que no exercício de competência administrativa, e não no exercício de competência jurisdicional.


C) Certo

E) Errado


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