Direito administrativoResponsabilidade do estado por obras públicas atos legislativos e atos judiciais
- (VUNESP 2014)
O Supremo Tribunal Federal já decidiu, em matéria de responsabilidade estatal, que:
A) os atos administrativos praticados por órgãos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário, por conta de sua atipicidade, geram responsabilidade subjetiva.
B) poderá ser indenizada a vítima que demonstre especial e anormal prejuízo decorrente de norma declarada inconstitucional pelo próprio Supremo Tribunal Federal.
C) em princípio, o Estado possui responsabilidade subjetiva pelos atos jurisdicionais.
D) os atos tipicamente jurisdicionais, dentre eles incluídos o erro judicial, não produzem direito à indenização.
E) os danos praticados pelo agente público, ainda que fora do exercício da função pública, são imputáveis subjetivamente ao Estado.
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