Direito administrativoAtos de improbidade administrativa e suas sanções (3)
- (OBJETIVA 2019)
Em conformidade com a Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, EXCETO:
A) Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.
B) Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
C) Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
D) Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.
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