Direito administrativoAtos de improbidade administrativa e suas sanções (3)

• (VUNESP 2019)

A respeito da improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.


A) Caso a conduta de agente público se configure como ato de improbidade administrativa, a eventual aplicação de pena de demissão é reservada ao Poder Judiciário, não sendo possível a utilização do mesmo fato para a aplicação da pena de demissão no âmbito disciplinar.

B) Como consequência do princípio da moralidade administrativa, em se enquadrando determinada conduta como ato de improbidade administrativa, é obrigatória a aplicação cumulativa de todas as penas previstas em lei.

C) Para que uma conduta configure ato de improbidade administrativa que atente contra princípios da Administração Pública é necessária a presença do dolo, não se exigindo prova de prejuízo ao erário ou de enriquecimento ilícito do agente.

D) A legitimidade para a propositura da ação de improbidade administrativa é reservada exclusivamente ao Ministério Público, por possuir esse órgão a função constitucional de defender a ordem jurídica.

E) O prazo de prescrição para a propositura de ação de improbidade administrativa contra agente que possui mandato eletivo é de 05 (cinco) anos, contados a partir da prática da conduta considerada como improbidade administrativa.


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