Direito administrativoControle administrativo judicial e legislativo (2)
- (VUNESP 2019)
A respeito do controle judicial dos atos administrativos, é correto afirmar que
A) a coisa julgada administrativa impede a revisão judicial da decisão prolatada.
B) a concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.
C) o pedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo para o mandado de segurança.
D) é possível a impetração de habeas data ainda que não haja recusa de informações por parte da autoridade administrativa.
E) cabe mandado de segurança contra lei em tese.
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