Direito administrativoControle administrativo judicial e legislativo (2)

• (VUNESP 2019)

A respeito do controle judicial dos atos administrativos, é correto afirmar que


A) a coisa julgada administrativa impede a revisão judicial da decisão prolatada.

B) a concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.

C) o pedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo para o mandado de segurança.

D) é possível a impetração de habeas data ainda que não haja recusa de informações por parte da autoridade administrativa.

E) cabe mandado de segurança contra lei em tese.


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