Direito administrativoControle administrativo judicial e legislativo (2)

• (EJEF 2007)

Em razão das tendências atuais do Direito Administrativo brasileiro, muito se tem discutido quanto à influência do teor do Preâmbulo da Constituição no controle dos atos da Administração.
Considerando o teor do Preâmbulo da Constituição, é CORRETOafirmar:


A) o Preâmbulo da Constituição de l988 influi no controle de legalidade do ato da Administração.

B) o controle dos Atos Administrativos pelo Poder Judiciário restou restringido em face do teor do Preâmbulo da Constituição de l988.

C) o Ato Administrativo que ofenda o teor do Preâmbulo da Constituição de l988, repleto de valores, não se sujeita a declaração judicial que o invalide.

D) o ato Administrativo somente se submete às normas positivas e princípios explícitos na Constituição.


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