Direito administrativoControle administrativo judicial e legislativo (2)

• (FCC 2022)

O controle dos atos da administração observa algumas características inerentes à organização administrativa, a exemplo


A) do controle de mérito, vedado ao judiciário e às cortes de contas.

B) do poder de revisão dos próprios atos, sendo facultado ao superior hierárquico, a qualquer tempo, rever todos os atos de seus subordinados.

C) da fiscalização exercida pelos órgãos superiores em relação aos inferiores, como expressão do controle hierárquico.

D) do poder de polícia, inerente aos órgãos de controle da Administração pública no desempenho de suas funções executivas internas e externas.

E) da legalidade, não sendo autorizada à Administração a edição de atos que não tenham forma e conteúdo expressamente previstos em lei.


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