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Direito administrativoControle administrativo judicial e legislativo (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 13

  • (FCC 2007)

O controle legislativo da Administração pública é exercido por meio de instrumentos, dentre os quais se destacam:


A) convocação de autoridades; ação popular; ação civil pública; reclamação administrativa; e fiscalização contábil, financeira e orçamentária.

B) pedido de informação; direito de petição; pedido de reconsideração; ação popular e mandado de segurança.

C) Comissão Parlamentar de Inquérito; pedido de informação; convocação de autoridades; e fiscalização contábil, financeira e orçamentária.

D) Comissão Parlamentar de Inquérito; pedido de informação; pedido de reconsideração; habeas data ; e interdito proibitório.

E) ação civil pública; habeas data ; fiscalização contábil, financeira e orçamentária; reclamação administrativa; e direito de petição.


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