Direito administrativoAutarquias

• (IDECAN 2019)

As autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista são entidades integrantes da Administração Indireta. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.


A) Os princípios da Administração Pública não se aplicam às entidades integrantes da Administração Indireta

B) As empresas públicas com atuação no mercado financeiro podem ser instituídas por meio de Decreto do Poder Executivo

C) As fundações públicas devem ter a sua criação autorizada por lei específica e cabe à lei ordinária definir as suas áreas de atuação.

D) As sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado, devem ter a sua criação autorizada por lei específica e o seu quadro de pessoal é submetido ao regime estatutário.

E) As empresas públicas devem ter a sua criação autorizada por lei específica e o seu quadro de pessoal é submetido ao regime trabalhista comum.


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