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Direito administrativoAutarquias


EXERCÍCIOS - Exercício 245

  • (VUNESP 2019)

A respeito das autarquias, assinale a alternativa correta.


A) A autarquia é uma pessoa jurídica de direito privado, criada por lei.

B) A autarquia é instituída diretamente pela lei e sua personalidade jurídica tem início com a vigência da lei criadora.

C) A criação de autarquias decorrem do processo de desconcentração administrativa, integrando essas entidades à estrutura orgânica da Administração Direta.

D) As autarquias se sujeitam, via de regra, à responsabilidade civil subjetiva.

E) As autarquias não se submetem ao regime dos precatórios ou da Requisição de Pequeno Valor (RPV).


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