Direito administrativoAutarquias
- (VUNESP 2013)
As autarquias possuem determinados privilégios que lhes são conferidos pelo direito administrativo, sendo dois exemplos os seguintes:
A) imunidade tributária em relação aos impostos e taxas e processo especial de execução.
B) prescrição quinquenal das suas dívidas e dispensa genérica de licitação na contratação de obras e serviços.
C) exigência de sua criação por meio de lei e impossibilidade de sua responsabilização objetiva por danos causados a terceiros.
D) responsabilidade subjetiva por danos causados por seus agentes e sujeição ao procedimento licitatório.
E) juízo privativo quando demandadas judicialmente e impenhorabilidade dos seus bens.
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