Direito administrativoConceito e classificação dos serviços públicos
- (INSTITUTO AOCP 2019)
A descentralização administrativa ocorre quando há a transferência da responsabilidade, pelo exercício de atividades administrativas pertinentes à Administração Pública, a pessoas jurídicas auxiliares por ela criadas com essa finalidade ou para particulares, podendo se dar por meio da outorga ou delegação de serviços públicos. A respeito da outorga e da delegação de serviços públicos, assinale a alternativa correta.
A) É possível realizar a outorga por meio de lei, contrato administrativo ou ato administrativo.
B) Na outorga, transfere-se a titularidade e a execução dos serviços públicos.
C) A delegação pode se dar exclusivamente para as pessoas da Administração Pública Indireta.
D) A outorga pode se dar para pessoas da Administração Pública Indireta ou para os particulares, dependendo do caso.
E) Na delegação, transfere-se a titularidade e a execução dos serviços públicos.
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