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Direito administrativoConceito e classificação dos serviços públicos


EXERCÍCIOS - Exercício 63

  • (FCC 2015)

Considere as afirmativas: I. Serviço público é toda utilidade prestada pelo Poder Público em favor da coletividade, vedada delegação da execução a particulares, sob pena de alteração do regime jurídico e desnaturação do objeto. II. Serviço público pode ser prestado diretamente pelo Estado ou por meio de delegação a particulares, o que não afasta a submissão aos princípios que garantem a adequada prestação daquela utilidade aos usuários. III. O princípio da continuidade dos serviços públicos permite que o Estado prorrogue reiteradamente os contratos por meio dos quais delega a execução daquelas atividades aos particulares.
Está correto o que se afirma em


A) I, II e III.

B) I e II, apenas.

C) III, apenas.

D) II, apenas.

E) I, apenas.


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