Direito administrativoConceito e classificação dos serviços públicos

• (TRT 16R 2015)

Considerando as afirmações abaixo, assinale a alternativa CORRETA: I. É permitido ao Estado delegar determinados serviços públicos, havendo permissivo legal e desde que sob regime de concessão ou permissão. É o próprio Estado quem escolhe os serviços que, em determinado momento, são considerados erviços públicos. Essa delegação dá-se sempre por meio de licitação. II. Os serviços uti singulisão os que têm usuários determinados e utilização particular e mensurável para cada destinatário. São sempre serviços de utilização individual e mensurável, pelo que devem ser remunerados por taxa (tributo) ou tarifa (preço público). III. A transferência da execução do serviço público pode ser feita por outorga ou por delegação. No primeiro caso transfere-se para o ente a titularidade de um serviço público, não apenas sua execução. Não pode mais o Poder Público retomar esse serviço, a não ser por lei. IV. A permissão de serviço público é tradicionalmente considerada pela doutrina como ato unilateral, discricionário, precário, intuitu personae, podendo ser gratuito ou oneroso.


A) Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.

B) Somente as afirmativas I, II e IV estão corretas.

C) Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.

D) Somente as afirmativas I, III e IV estão corretas.

E) Todas as afirmativas estão corretas.


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