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Direito administrativoCargo emprego função (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 177

  • (IDECAN 2019)

A Lei 8.112/90 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Nesse contexto normativo, assinale o que nãoé considerado requisito básico para investidura em cargo público.


A) Nacionalidade brasileira

B) Aptidão física e mental

C) Gozo dos direitos políticos

D) Idade mínima de dezoito anos

E) Quitação com as obrigações militares, eleitorais e fiscais.


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