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Direito administrativoCargo emprego função (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 11

  • (FUNCAB 2010)

Acerca das regras constitucionais que tratam da Administração Pública é correto afirmar que:



A) os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

B) é vedada a contratação por tempo determinado, ainda que para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

C) os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

D) é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

E) são exercidos exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo as funções de confiança e os cargos em comissão.


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