Direito administrativoPrincípios - legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiência (2)

• (COMPERVE 2019)

Quanto aos princípios da administração pública e à possível violação destes por parte do prefeito, é correto afirmar:


A) observa-se a violação do princípio da impessoalidade, que objetiva aferir a compatibilidade entre os meios e os fins, de modo a evitar restrições desnecessárias ou abusivas por parte da administração pública.

B) observa-se a violação do princípio da impessoalidade, que proíbe a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos sobre suas realizações administrativas.

C) observa-se a violação do princípio da eficiência que proíbe exigência de obrigações com fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência do cargo.

D) observa-se a violação do princípio da eficiência, o qual veda a prática de ato administrativo sem interesse público, visando unicamente a satisfazer interesses privados.


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