Direito administrativoPrincípios - legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiência (2)

• (FCC 2006)

Em relação aos princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública é correto afirmar que o princípio da


A) supremacia do interesse público é hierarquicamente superior aos demais, devendo ser aplicado sempre que houver embate entre direito público e direito privado.

B) publicidade dispensa publicação no Diário Oficial do Estado, desde que o particular interessado tenha sido notificado sobre o ato administrativo que lhe seja pertinente.

C) autotutela abrange a faculdade que possui a Administração Pública de rever seus próprios atos.

D) moralidade administrativa, embora previsto de forma individualizada na Constituição Federal, somente é aplicável à Administração Pública quando o ato praticado revestir-se de ilegalidade.

E) eficiência autoriza a mitigação do princípio da legalidade sempre que houver necessidade de privilegiar o alcance de melhores resultados na prestação de serviços públicos.


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