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Direito administrativoPrincípios - legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiência (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 101

  • (FUNIVERSA 2009)

Assinale a alternativa correta no que tange aos princípios que informam o direito administrativo.


A) Um dos aspectos da moralidade administrativa é a probidade administrativa. A Constituição Federal de 1988 não trata especificamente da probidade administrativa.

B) Os precatórios constituem exemplo de aplicação do princípio da impessoalidade, o que não ocorre com o ato legislativo perfeito.

C) Os princípios constitucionais da legalidade e da moralidade vinculam-se originariamente à noção de administração patrimonialista.

D) Um ato praticado com o intuito de favorecer terceiros pode ser legal do ponto de vista formal, mas certamente está comprometido com a moralidade administrativa, sob o aspecto material.

E) A administração prescinde de justificar seus atos.


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