Direito administrativoPrincípios - legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiência (2)
- (FUNIVERSA 2009)
Assinale a alternativa correta no que tange aos princípios que informam o direito administrativo.
A) Um dos aspectos da moralidade administrativa é a probidade administrativa. A Constituição Federal de 1988 não trata especificamente da probidade administrativa.
B) Os precatórios constituem exemplo de aplicação do princípio da impessoalidade, o que não ocorre com o ato legislativo perfeito.
C) Os princípios constitucionais da legalidade e da moralidade vinculam-se originariamente à noção de administração patrimonialista.
D) Um ato praticado com o intuito de favorecer terceiros pode ser legal do ponto de vista formal, mas certamente está comprometido com a moralidade administrativa, sob o aspecto material.
E) A administração prescinde de justificar seus atos.
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