Direito administrativoPrincípios - legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiência (2)
- (FCC 2009)
Sobre os princípios da Administração Pública, é correto afirmar:
A) O art. 37 da Constituição Federal não é taxativo, pois, outros princípios existem, previstos em leis esparsas, ou, mesmo, não expressamente contem- plados no direito objetivo, aos quais se sujeita a Administração Pública.
B) Segundo o princípio da legalidade, a Administração pode fazer tudo o que a lei não proíbe.
C) O princípio da especialidade é concernente à ideia da centralização administrativa.
D) O princípio da autotutela significa o controle que a Administração exerce sobre outra pessoa jurídica por ela mesma instituída.
E) O princípio da continuidade do serviço público é a possibilidade de reeleição dos chefes do poder executivo.
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