Direito administrativoPrincípios - legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiência (2)
- (TJ-SC 2009)
Sobre os princípios que norteiam a Administração Pública é INCORRETO afirmar:
A) O princípio da legalidade pressupõe que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum.
B) A moralidade administrativa, juntamente com a legalidade e finalidade, constitui-se pressuposto de validade de todo ato da Administração Pública.
C) O princípio da publicidade assegura a divulgação dos atos administrativos sem quaisquer restrições.
D) O princípio da eficiência exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional.
E) O princípio da segurança jurídica é considerado uma das vigas mestras do Estado de Direito, ao lado da legalidade.
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