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Direito administrativoPrincípios - legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiência (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 100

  • (UFRRJ 2009)

A Constituição consagra, no Art. 37, a ideia de que a administração pública está submetida, entre outros princípios, ao da legalidade, que abrange postulados de supremacia da lei e o


A) princípio da publicidade.

B) princípio da segurança jurídica.

C) princípio da reserva legal.

D) princípio da moralidade.

E) Estado de Direito


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