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Direito previdenciárioDefinição


EXERCÍCIOS - Exercício 87

  • (VUNESP 2019)

De acordo com o parágrafo único do art. 194 da CF/88, compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base, entre outros, no seguinte objetivo:


A) uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações exclusivamente urbanas.

B) caráter democrático e centralizado da administração, mediante gestão quadripartite.

C) unidade da base de financiamento.

D) seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

E) redutibilidade do valor dos benefícios.


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