Direito previdenciárioDefinição

• (VUNESP 2019)

A respeito da Seguridade Social e sua previsão na atual Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que


A) as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.

B) a Seguridade Social é financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, incluindo as contribuições sociais que devem incidir, dentre outras, de pensionistas do regime geral.

C) a Seguridade Social é caracterizada, dentre outros princípios, pela regionalidade de sua cobertura e irredutibilidade do valor dos benefícios.

D) as contribuições para a seguridade social não têm incidência sobre gorjetas pagas aos segurados.

E) não se admite que mediante lei possam ser instituídas outras fontes destinadas a garantir o custeio, manutenção ou expansão da seguridade social, além dos casos já previstos pela Constituição.


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