Direito ambientalResponsabilidade administrativa ambiental

• (VUNESP 2019)

No contexto do Decreto nº 6.514 de 2008, e suas alterações, foi instituído o Programa de Conversão de Multa Ambiental (CMA), emitida por órgãos e entidades da União integrantes do Sisnama. Sobre isso, assinale a alternativa correta.


A) Caberá a CMA para a reparação de danos decorrentes das próprias infrações.

B) O autuado, ao pleitear a CMA, poderá optar pela adesão a um projeto previamente selecionado pelo órgão federal emissor da multa, seguindo as predefinições desse Decreto.

C) A manutenção de áreas verdes urbanas destinadas à recreação é uma das possíveis atividades a serem incluídas em projetos resultantes de CMA.


D) Ao pleitear a CMA, a implementação ficará, exclusivamente, por conta do autuado, considerando os objetivos previstos nesse Decreto.

E) A autoridade ambiental municipal competente para a apuração da infração poderá converter a multa simples apenas em serviços de recuperação da qualidade ambiental.


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