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Direito ambientalResponsabilidade administrativa ambiental


EXERCÍCIOS - Exercício 14

  • (CESPE 2013)

Com relação à responsabilidade por danos ambientais e aos crimes contra o meio ambiente, julgue os próximos itens.
Se a atividade de um empreendedor, seja pessoa física ou jurídica, gerar prejuízo ao meio ambiente, estará ele sujeito a sanções de natureza penal e administrativa, independentemente da obrigação de reparar o dano causado.


C) Certo

E) Errado


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