Direito ambientalResponsabilidade administrativa ambiental

• (VUNESP 2015)

Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou à correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores a


A) indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade, comprovada a existência de culpa.

B) responsabilização somente na esfera penal.

C) restrição de participação em licitações relacionadas a atividade danosa.

D) multa, que poderá ser cobrada, de forma concomitante, pela União, Estados e Municípios.

E) perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito.


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