Direito constitucionalConceito de constituição

• (IBGP 2019)

Trata-se de um conjunto de normas que regem um Estado, que pode ser ou não codificada como um documento escrito, que enumera e limita os poderes e funções de uma entidade política.
É CORRETOafirmar que o trecho refere-se:


A) A Declaração dos Direitos Humanos.

B) A Constituição Brasileira.

C) Aos Direitos das Pessoas com Deficiência.

D) Ao Estatuto da Criança e da Adolescência.


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