Direito constitucionalConceito de constituição
- (IBGP 2019)
Trata-se de um conjunto de normas que regem um Estado, que pode ser ou não codificada como um documento escrito, que enumera e limita os poderes e funções de uma entidade política.
É CORRETOafirmar que o trecho refere-se:
A) A Declaração dos Direitos Humanos.
B) A Constituição Brasileira.
C) Aos Direitos das Pessoas com Deficiência.
D) Ao Estatuto da Criança e da Adolescência.
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