Direito constitucionalImunidade crimes comuns crimes de responsabilidade (lei nº 1.079 de 1950) e impeachment
- (FADESP 2019)
Segundo a Constituição de 1988, constitui crime de responsabilidade do presidente da Câmara Municipal
A) efetuar repasse que supere os limites definidos.
B) não enviar o repasse até o dia trinta de cada mês.
C) enviar menor repasse em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.
D) gastar mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus vereadores.
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