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Direito constitucionalImunidade crimes comuns crimes de responsabilidade (lei nº 1.079 de 1950) e impeachment


EXERCÍCIOS - Exercício 117

  • (FGV 2008)

O Presidente e o Vice-Presidente da República, nos crimes de responsabilidade, serão julgados:


A) pelo Senado Federal.

B) pela Câmara dos Deputados.

C) pelo Congresso Nacional.

D) pelo Supremo Tribunal Federal.

E) pelo Conselho da República.


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