Direito constitucionalCongresso nacional
- (FCC 2006)
Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre todas as matérias de competência da União, salvo
A) telecomunicações e radiodifusão.
B) fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas.
C) estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
D) moeda, seus limites de emissão e montante da dívida mobiliária federal.
E) sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas.
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