Direito constitucionalCongresso nacional
- (EJEF 2006)
A Constituição Federal prevê a decisão, pelo voto secreto, no âmbito das Casas Legislativas, relativamente à perda do mandato de deputado ou senador que:
A) perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
B) sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado;
C) deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada;
D) tiver decretada a perda de mandato pela Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição.
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