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Direito constitucionalFinanças públicas – orçamento


EXERCÍCIOS - Exercício 301

  • (FEPESE 2019)

Assinale a alternativa correta.


A) Leis Complementares darão origem aos orçamentos.

B) Decretos-lei estabelecerão as diretrizes das finanças públicas.

C) As diretrizes orçamentárias serão dispostas em Portarias.

D) As leis orçamentárias poderão ser mensais ou semestrais.

E) A Constituição Federal prevê que leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão os orçamentos anuais.


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