Direito constitucionalFinanças públicas – orçamento

• (TRT - 6R (PE) 2010)

Tendo em vista as normas constitucionais que tratam das finanças públicas, leia as assertivas abaixo e, depois, assinale a alternativa CORRETA.
I. Lei complementar disporá sobre dívida pública externa e externa, excetuada a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público.
II. A submissão ao Poder Legislativo da autorização ou aprovação de convênios, acordos ou contratos de que resultam encargos não previstos na lei orçamentária, contraria a separação dos poderes.
III. É absolutamente vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital.
IV. Padece de inconstitucionalidade a Resolução de Tribunal de Justiça que, sem prévia autorização legislativa, transfere para o Poder Judiciário parcela de emolumentos de serviços notariais destinada ao Poder Executivo.
V. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei.


A) Apenas as assertivas I, IV e V estão corretas.

B) Apenas as assertivas II e V estão corretas.

C) Apenas as assertivas II e IV estão corretas.

D) Apenas as assertivas II, IV e V estão corretas.

E) Nenhuma das assertivas está correta.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 171

Vamos para o Anterior: Exercício 169

Tente Este: Exercício 195

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito constitucional