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Direito constitucionalFinanças públicas – orçamento


EXERCÍCIOS - Exercício 404

  • (Instituto Access 2022)

De iniciativa do Poder Executivo, a Lei de Diretrizes Orçamentárias


A) orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual.

B) estabelecerá diretrizes da política fiscal.

C) estabelecerá a política de aplicação das agências reguladoras oficiais de fomento.

D) compreenderá as metas da Administração Pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

E) será acompanhada de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.


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