Direito constitucionalFinanças públicas – orçamento
- (Instituto Access 2022)
De iniciativa do Poder Executivo, a Lei de Diretrizes Orçamentárias
A) orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual.
B) estabelecerá diretrizes da política fiscal.
C) estabelecerá a política de aplicação das agências reguladoras oficiais de fomento.
D) compreenderá as metas da Administração Pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
E) será acompanhada de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
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