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Direito constitucionalFinanças públicas – orçamento


EXERCÍCIOS - Exercício 294

  • (COSEAC 2019)

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) apresentará a orientação para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), mas suas faculdades vão além dessa orientação. A seguir estão elencadas algumas outras atribuições da LDO, EXCETO:


A) dispor sobre as alterações na legislação tributária.

B) expressar as metas da administração pública federal.

C) estabelecer a estrutura e organização dos órgãos públicos.

D) estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

E) expressar as prioridades da administração pública federal.


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