Direito constitucionalControle preventivo: comissões de constituição e justiça e veto jurídico
- (MPE-PR 2017)
Analise as assertivas abaixo e responda:
I. Alteração no entendimento jurisprudencial, despida de mudança em relações fáticas, com a consequente afirmação da inconstitucionalidade de uma situação, até então considerada constitucional, autoriza a caracterização da inconstitucionalidade superveniente.
II. A inconstitucionalidade superveniente refere-se à contradição dos atos normativos com as normas e princípios materiais da Constituição e não à contradição com as regras formais ou processuais do tempo de sua elaboração.
III. Reconhece-se eficácia derrogatória à norma constitucional que tornou de competência legislativa estadual matéria anteriormente afeta ao âmbito federal.
IV. Não é cabível o controle de constitucionalidade, concentrado ou difuso, quando a arguição se fez em face de Constituição já revogada.
V. Edição de norma que, em afronta ao princípio da isonomia, concede vantagens a determinados
segmentos ou grupos sem contemplar outros que se encontram em condições idênticas, representa
inconstitucionalidade por ação.
A) Apenas as afirmações I, II e III são incorretas.
B) Todas as afirmações são corretas.
C) Apenas a afirmação II é correta.
D) Apenas as afirmações III e V são corretas.
E) Apenas a afirmação V é correta.
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