Direito constitucionalControle preventivo: comissões de constituição e justiça e veto jurídico

• (IBGP 2015)

Sobre o controle de constitucionalidade das normas no ordenamento brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.


A) O controle da constitucionalidade pode ocorrer antes ou depois da promulgação da lei (ou emenda constitucional). O controle prévio ou preventivo, exercido antes da promulgação da norma, pode ser exercido apenas pelo Poder Legislativo. Já o controle posterior à promulgação da norma pode ser exercido apenas pelo Poder Judiciário.

B) Declarada a inconstitucionalidade tanto no controle difuso como no controle abstrato, a decisão produz efeitos retroativos ( ex tunc ), considerando que a norma inconstitucional é um ato nulo. Excepcionalmente, por razões de segurança jurídica ou interesse social, produzirá efeitos não retroativos ( ex nunc ), a partir do trânsito em julgado ou efeitos prospectivos ( pro futuro ), de momento futuro, o que caracteriza a modulaçaõ temporal dos efeitos.

C) Podem ser objeto de controle de constitucionalidade, emendas constitucionais, leis complementares, leis ordinárias, medidas provisórias, leis delegadas, decretos legislativos, resoluções expedidas pelo poder legislativo, tratados internacionais aprovados e os decretos autônomos expedidos pelo Presidente da República (conforme o artigo 84, VI da CF/88), as deliberações dos órgãos judiciários, e as súmulas vinculantes.

D) São legitimados especiais no exercício do controle concentrado de constitucionalidade, os Governadores de Estado, Mesas das Assembleias Estaduais, Confederaçaõ Sindical ou Entidade de Classe de âmbito nacional, e os partidos políticos com representação no Congresso Nacional.


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