Direito constitucionalControle preventivo: comissões de constituição e justiça e veto jurídico

• (FUNDEP (Gestão de Concursos) 2014)

Considere que a Câmara Municipal de Nossa Senhora do Socorro tenha apresentado projeto de lei para a criação de cargo público em autarquia local, e que, após discutir e deliberar pela aprovação da lei, o Prefeito a tenha sancionado, aquiescendo com seus termos. Posteriormente, a lei foi promulgada e publicada.
Diante da situação narrada, é CORRETO afirmar que


A) essa lei é inconstitucional. Não há que se falar em sanção ou veto do chefe do executivo no trâmite legislativo de projetos de lei que regulamentam as autarquias locais.

B) essa lei é constitucional. Sendo a atividade legiferante de competência do legislativo, a iniciativa para propositura do projeto de lei em referência é da Câmara Municipal.

C) essa lei é inconstitucional. O conteúdo da norma municipal contraria norma expressa da Constituição que determina a criação de autarquias por decreto do chefe do executivo.

D) essa lei é constitucional. Uma vez que a lei foi sancionada pelo Prefeito, eventual vício de iniciativa existente foi suprimido pelo ato do chefe do executivo municipal.

E) essa lei é inconstitucional. Embora a lei tenha sido sancionada pelo Prefeito, tal ato não é suficiente para suprir o vício de iniciativa da norma.


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