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Administração financeira e orçamentáriaDecreto sobre a programação orçamentária e financeira - lei 4.320 de 1964


EXERCÍCIOS - Exercício 138

  • (VUNESP 2019)

A Lei n° 4.320 de 1964 estabelece que o controle da execução orçamentária terá por objetivo verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento. Este controle será feito pelo


A) Poder Judiciário, com auxílio de empresas de auditoria devidamente reconhecidas.

B) Tribunal de Contas, auxiliado pelo órgão executivo responsável pelo planejamento.

C) Poder Legislativo e pelo Poder Judiciário.

D) Poder Legislativo, com parecer prévio do Tribunal de Contas.

E) Poder Judiciário, com parecer prévio do Ministério Público.


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