Direito processual penalCompetência em matéria penal: definição espécies e critérios
- (GUALIMP 2019)
De acordo com o artigo 69, do Código de Processo Penal, Decreto-Lei Nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, a competência jurisdicional da Ação Penal será determinada por diversos requisitos, EXCETO:
A) Domicílio do autor.
B) Lugar da infração.
C) Natureza da infração.
D) Prevenção.
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