Direito processual penalCompetência em matéria penal: definição espécies e critérios

• (Instituto Consulplan 2019)

Dispõe a Súmula n. 721 do Supremo Tribunal Federal que a competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Estadual. A Súmula Vinculante n. 45 do Supremo Tribunal Federal resultou da conversão da Súmula n. 721.


C) Certo

E) Errado


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