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Direito constitucionalMinistério público (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 37

  • (CESPE / CEBRASPE 2019)

A respeito das funções essenciais à justiça, julgue o próximo item.

A legitimação constitucional para o ajuizamento de ação civil pública para proteção do meio ambiente é exclusiva do Ministério Público.




C) Certo

E) Errado


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