Legislação federalLei 12.846/2013
- (AOCP 2018)
Assinale a alternativa que apresenta INCORRETAMENTE uma das circunstâncias que serão levadas em consideração na aplicação das sanções aos atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, de acordo com o que dispõe a Lei nº 12.846/2013.
A) A gravidade da infração.
B) A situação econômica do órgão ou entidade pública lesados.
C) A consumação ou não da infração.
D) A cooperação da pessoa jurídica para a apuração das infrações.
E) O efeito negativo produzido pela infração.
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