Legislação federalLei 12.846/2013

• (FCC 2016)

De acordo com as disposições da Lei no 12.846/2013 e suas alterações, a responsabilização da pessoa jurídica pela prática de atos lesivos contra a Administração pública


A) é de natureza objetiva, nos âmbitos administrativo e civil.

B) é proporcional à culpabilidade de seus administradores.

C) depende da comprovação de culpa ou dolo.

D) é adstrita à esfera administrativa e de natureza objetiva.

E) enseja, exclusivamente, sanções de natureza pecuniária.


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