Legislação federalLei 12.846/2013

• (FCC 2014)

A Lei Anticorrupção constitui ferramenta normativa que se presta à tutela, dentre outras finalidades, do patrimônio público. Sua aplicação


A) destina-se a pessoas jurídicas em geral e agentes públicos, preterindo a aplicação da lei de improbidade naquilo que tiver disciplinado de forma mais rigorosa.

B) distingue-se da lei de improbidade, na medida em que a extinção ou alteração societária afasta a responsabilização da empresa.

C) leva em consideração aspectos individuais da infração para a aplicação de sanções, tais como o grau de lesão e sua gravidade e a vantagem auferida, dentre outros.

D) destina-se a pessoas jurídicas que atuem dolosamente, afastando-se a possibilidade de condenação diante de conduta culposa de seus dirigentes.

E) processa-se exclusivamente diante do Poder Judiciário, por meio de ação própria, observado o contraditório e a ampla defesa.


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