Legislação federalLei 12.846/2013
- (CESPE 2018)
A empresa e-Gráfica Ltda. manifestou interesse em
formalizar acordo de leniência com o Ministério Público,
comprometendo-se a entregar os documentos comprobatórios, no
prazo de trinta dias, de prática de ato ilícito ocorrido durante
licitação no estado X.
Acerca dessa situação hipotética, julgue o item subsequente à luz da Lei n.º 12.846/2013.
Na situação descrita, o Ministério Público poderá
desconsiderar, no acordo de leniência que vier a ser firmado,
o perigo de lesão e a vantagem pretendida pelo infrator,
limitando-se a observar, no estabelecimento da sanção a ser
aplicada, a situação econômica do infrator e o valor dos
contratos mantidos com a entidade pública lesada.
C) Certo
E) Errado
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